Processos decisórios na gestão dos bens naturais comuns: participação democrática, hibridismos e invisibilidades.

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O intuito deste trabalho foi contextualizar o que hoje se chama de “participação social” ou “gestão participativa”, dentro da conservação ambiental ou socioambiental no Brasil, através da teoria social e política, principalmente sobre democracia participativa e deliberativa, suas críticas e complementações. Através do aporte da ação coletiva, teorias como “rational choice” e “commom-pool resources” foram abordadas para explicar processos decisórios híbridos que ocorrem em outras esferas de decisão que não a esfera pública, oficial e institucionalizada. Um estudo de caso junto a populações “tradicionais” ao redor da baía de Guaratuba, litoral sul paranaense, indicou que as unidades familiares são a base de organização do sítio e da reprodução social do “nativo”, onde se estabelecem relações e regras de uso dos bens naturais comuns, baseada na diversidade de suas atividades e nas suas decisões diárias. Os sítios formam territórios das unidades familiares, mas não necessariamente os tornam “comunidades” harmônicas e auto-organizativas. Compreender esses processos é essencial para a atuação de agentes externos ou para a formulação de políticas públicas. O conselho gestor da APA de Guaratuba, lócus oficial de participação social da arena ambiental, apesar de ser uma importante instância de decisão e consequente gestão dos bens naturais comuns na baía de Guaratuba, está aquém na deliberação e possui lacunas de representação da sociedade civil que na verdade só retratam uma herança histórica de conflitos e desacordos dos “nativos” com os órgãos e as leis ambientais que não ajudaram a construir efetivamente. Há mais de 20 anos da instituição da “conservação da natureza”, ressentimentos ainda estão latentes e tornam-se formas silenciosas de não legitimação desse modelo pela população local. A gestão formal participativa através dos conselhos gestores de Unidades de Conservação da Natureza tomada como imprescindível e legítima por órgãos públicos e ONG, muitas vezes acaba invisibilisando outras escalas de decisão e gestão dos bens naturais comuns, baseadas nas unidades familiares, ora escolhendo aquilo que puramente satisfaça suas necessidades de reprodução social e econômica, ora optando juntamente pelo uso comum dos recursos naturais, com suas regras, acordos, conflitos.

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